TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

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1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

            O presente Termo de Uso e Condições Gerais de Utilização (“Termo”) estabelece as regras aplicáveis ao acesso, navegação, utilização da plataforma digital, contratação de serviços, utilização de funcionalidades eletrônicas e demais interações realizadas por usuários através do website, sistemas, aplicativos, formulários eletrônicos e canais digitais mantidos pela VX7, doravante denominada simplesmente “EMPRESA”, “PLATAFORMA” ou “CONTROLADORA”.

            A utilização da plataforma implica ciência inequívoca, concordância integral e adesão plena às disposições constantes neste instrumento, vinculando juridicamente o usuário às condições ora estabelecidas, nos termos da legislação vigente da República Federativa do Brasil.

            Ao acessar a plataforma, o usuário declara possuir plena capacidade civil para a prática dos atos da vida civil, responsabilizando-se integralmente pela veracidade das informações fornecidas, pela utilização adequada da plataforma e pelo cumprimento da legislação aplicável.

            A EMPRESA poderá atualizar, alterar, modificar ou substituir o presente Termo a qualquer tempo, independentemente de comunicação individualizada, cabendo ao usuário consultar periodicamente a versão vigente disponibilizada na plataforma.

            A eventual tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer disposições previstas neste instrumento não importará renúncia de direitos, novação ou alteração tácita das condições ora estabelecidas.

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2. DO OBJETO

            A plataforma possui como finalidade a disponibilização de ambiente digital destinado à apresentação institucional da EMPRESA, atendimento eletrônico, comunicação com usuários, solicitação de informações, contratação de serviços, envio de documentos, disponibilização de conteúdos e demais funcionalidades relacionadas às atividades desenvolvidas pela EMPRESA.

            Os serviços e funcionalidades disponibilizados poderão compreender:

• atendimento eletrônico;

• envio de formulários;

• solicitações comerciais;

• comunicação institucional;

• suporte remoto;

• compartilhamento de arquivos;

• orçamentos;

• emissão de propostas;

• contratação de serviços;

• acesso a conteúdos digitais;

• interação via canais eletrônicos.

            A EMPRESA reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da plataforma a qualquer tempo, conforme necessidades técnicas, operacionais, comerciais ou legais.

A utilização da plataforma para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos ou incompatíveis com a legislação vigente ensejará a imediata suspensão do acesso do usuário, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de maneira ética, lícita e compatível com sua finalidade.

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3. DO CADASTRO E DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Para utilização de determinadas funcionalidades da plataforma, poderá ser exigido cadastro prévio mediante fornecimento de informações pessoais e cadastrais.

O usuário declara que:

• fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;

• não utilizará dados falsos ou de terceiros sem autorização;

• manterá sigilo de senhas e credenciais;

• responsabiliza-se integralmente pelas atividades realizadas em sua conta;

• comunicará imediatamente eventual uso não autorizado de seu acesso.

É vedado ao usuário:

• utilizar a plataforma para práticas ilícitas;

• violar direitos de terceiros;

• disseminar conteúdo ofensivo ou discriminatório;

• praticar engenharia reversa;

• tentar acessar áreas restritas indevidamente;

• disseminar malware ou códigos maliciosos;

• utilizar mecanismos automatizados de captura de dados.

A EMPRESA não se responsabiliza por danos decorrentes:

• de culpa exclusiva do usuário;

• do uso inadequado da plataforma;

• de falhas de conexão;

• de indisponibilidade da internet;

• de atos praticados por terceiros;

• de acessos indevidos decorrentes de negligência do usuário.

O usuário responderá civil e criminalmente pelos danos decorrentes da utilização indevida da plataforma.

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4. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

            Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma constitui propriedade intelectual da EMPRESA ou de terceiros devidamente autorizados, incluindo:

• marcas;

• logotipos;

• identidade visual;

• layout;

• sistemas;

• imagens;

• textos;

• vídeos;

• documentos;

• softwares;

• banco de dados;

• materiais gráficos e digitais.

            É expressamente vedada:

• reprodução;

• distribuição;

• comercialização;

• modificação;

• exploração econômica;

• utilização indevida;

• republicação sem autorização expressa da EMPRESA.

            A utilização indevida de propriedade intelectual sujeitará o infrator às medidas judiciais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos.

O envio de conteúdos pelo usuário pressupõe que este detenha legitimidade e autorização para utilização das informações compartilhadas.

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5. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

            A EMPRESA empregará esforços técnicos razoáveis para manutenção da segurança, disponibilidade e funcionamento da plataforma, contudo não garante funcionamento ininterrupto ou integralmente livre de falhas.

A EMPRESA não responderá por:

• falhas decorrentes de terceiros;

• indisponibilidades temporárias;

• danos indiretos;

• lucros cessantes;

• perda de dados causada por culpa do usuário;

• ataques cibernéticos inevitáveis;

• falhas decorrentes de fatores externos.

            A responsabilidade da EMPRESA limitar-se-á aos limites legalmente admitidos pela legislação brasileira.

            Em nenhuma hipótese a EMPRESA responderá por atos ilícitos praticados por usuários ou terceiros.

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6. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

            A EMPRESA realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), observando os princípios da:

• finalidade;

• adequação;

• necessidade;

• transparência;

• segurança;

• prevenção;

• responsabilização.

Os dados eventualmente coletados poderão ser utilizados para:

• atendimento;

• execução contratual;

• comunicação institucional;

• prestação de serviços;

• segurança da plataforma;

• cumprimento de obrigações legais;

• suporte técnico;

• envio de informações.

            As regras específicas relativas ao tratamento de dados pessoais encontram-se disciplinadas na Política de Privacidade da EMPRESA.

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7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

            O presente Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Caso qualquer cláusula deste instrumento seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes.

            A eventual omissão ou tolerância da EMPRESA não importará renúncia de direitos.

            Fica eleito o foro da Comarca de Valença para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.